AREsp 3115069 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não sendo regularizados no prazo, motivo pelo qual se aplica a jurisprudência mencionada e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDU CRISTOVÃO MARTINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidades

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Parties

EDU CRISTOVÃO MARTINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não sendo regularizados no prazo, motivo pelo qual se aplica a jurisprudência mencionada e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...