AREsp 3135796 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (substabelecimento outorgado em data posterior à interposição) e porque o agravo foi incorretamente estruturado/nominalizado, revelando confusão entre espécies de agravo (Agravo Interno x Agravo em Recurso Especial), o que impede identificar...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Princípio Da Taxatividade Recursal, Inadequação/nominação Do Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Princípio Da Taxatividade Recursal Inadequação/nominação Do Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência/irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento anterior à interposição do recurso
  2. 2 substabelecimento juntado com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadequada nomeação/classificação do agravo (confusão entre Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (substabelecimento outorgado em data posterior à interposição) e porque o agravo foi incorretamente estruturado/nominalizado, revelando confusão entre espécies de agravo (Agravo Interno x Agravo em Recurso Especial), o que impede identificar o recurso cabível e viola o princípio da taxatividade recursal; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º