AREsp 3138143 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado o defeito dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente/agravante: JOSE RICARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação
Case Brief
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Parties
JOSE RICARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 decorrida a intimação para saneamento, não houve regularização no prazo
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado o defeito dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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