AREsp 3015787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada aos autos teve data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação processual; a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, e da Súmula nº 115/STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso deve ser mantida.

Parties
Agravante: R DA S S; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Súmula Nº 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Súmula Nº 115/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

R DA S S

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada aos autos teve data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação processual; a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, e da Súmula nº 115/STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso