AREsp 2617313 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi denegado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a sanabilidade do vício de representação nas instâncias ordinárias (regido pelo CPC/1973, em observância ao tempus regit actum), além de haver óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 83/STJ; verificou-se também a inadmissibilidade por ausência de referência à data de interposição (Súmula 356/STF).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ANASTACIO DE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Sanabilidade De Vício Processual, Admissibilidade De Recurso, Tempus Regit Actum, Súmulas/stj/stf
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Sanabilidade De Vício Processual Admissibilidade De Recurso Tempus Regit Actum Súmulas/stj/stf

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Parties

MARIA APARECIDA ANASTACIO DE BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 sanabilidade do vício de representação nas instâncias ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi denegado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a sanabilidade do vício de representação nas instâncias ordinárias (regido pelo CPC/1973, em observância ao tempus regit actum), além de haver óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 83/STJ; verificou-se também a inadmissibilidade por ausência de referência à data de interposição (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.