AREsp 3165136 - DECISAO

A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; não tendo regularizado tempestivamente, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrentes: BEATRIZ RETONDINI ASSUMPÇÃO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BEATRIZ RETONDINI ASSUMPÇÃO e OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.