AREsp 3169486 - DECISAO

AREsp 3169486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularmente demonstrada e os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, não podendo suprir-se o vício pela juntada extemporânea, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ, fundamento para o não conhecimento com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGOR VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração extemporânea

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularmente demonstrada e os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, não podendo suprir-se o vício pela juntada extemporânea, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ, fundamento para o não conhecimento com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.