RMS 78458 - DECISAO

RMS 78458 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não comprovou regular representação (procuração e cadeia de substabelecimento), não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, a análise do pedido de tutela antecipada e a concessão de efeito suspensivo tornam-se prejudicadas.

Parties
Recorrente: JULIANA MACHADO OLIVEIRA MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Efeito Suspensivo Prejudicado
Processo Civil Mandado De Segurança Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Efeito Suspensivo Prejudicado

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Parties

JULIANA MACHADO OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não comprovou regular representação (procuração e cadeia de substabelecimento), não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, a análise do pedido de tutela antecipada e a concessão de efeito suspensivo tornam-se prejudicadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Concessão de efeito suspensivo prejudicada