AREsp 3176262 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por inércia do agravante em suprir a irregularidade da representação processual após intimação por edital, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DARIO HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

DARIO HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização após intimação por edital
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por inércia do agravante em suprir a irregularidade da representação processual após intimação por edital, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.