AREsp 3165570 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso; a recorrente foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ALDINA CORREA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

MARIA ALDINA CORREA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício por juntada posterior quando a outorga é posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso; a recorrente foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...