AREsp 3162728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 vício de representação processual devido à outorga de poderes posterior à interposição do recurso
2. 2 requisitos para suprimento de vício de representação processual (procuração/ substabelecimento outorgados em data anterior à interposição)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi sanada: os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra anteriormente à interposição para suprir o vício; aplica-se, portanto, a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.