REsp 2253559 - DECISAO

REsp 2253559 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual que não foi regularizada tempestivamente, uma vez que a outorga de poderes ao subscritor ocorreu após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ETIVALDO VADÃO GOMES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ETIVALDO VADÃO GOMES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual que não foi regularizada tempestivamente, uma vez que a outorga de poderes ao subscritor ocorreu após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.