AREsp 3169997 - DECISAO
Como os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: CRISTIANO APARECIDO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Vício Formal
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Parties
CRISTIANO APARECIDO CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 validade da outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
- 3 possibilidade de suprir vício de representação processual e requisitos temporais para tanto
Ratio Decidendi
Como os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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