AREsp 3176881 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente, intimada por edital para suprir o vício de representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, permaneceu inerte e não apresentou instrumento de mandato válido no prazo assinalado; diante da irregularidade não saneada, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARINA SOLTAU MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Regularização Da Representação Processual E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recomendação CNJ N. 159/2024, Tema 1.198/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recomendação CNJ N. 159/2024 Tema 1.198/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARINA SOLTAU MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Regularização Da Representação Processual E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 decisão sobre não conhecimento do recurso por não regularização
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por desídia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente, intimada por edital para suprir o vício de representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, permaneceu inerte e não apresentou instrumento de mandato válido no prazo assinalado; diante da irregularidade não saneada, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, baixa dos autos ao Tribunal de origem.