AREsp 3171549 - DECISAO

AREsp 3171549 - DECISAO

Os recursos não foram devidamente regularizados quanto à representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o Regimento Interno (art. 21-E, V).

Parties
Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devidamente regularizados quanto à representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o Regimento Interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.