AREsp 3153275 - DECISAO

AREsp 3153275 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, o vício de representação não foi oportunamente sanado apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, sendo caso, determinando-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NILSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NILSON DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir o vício por outorga posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, o vício de representação não foi oportunamente sanado apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, sendo caso, determinando-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...