REsp 2255173 - DECISAO

REsp 2255173 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, não tendo regularizado o vício apesar de intimado, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WANIR GOMES FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WANIR GOMES FIALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 validação da representação processual somente se a outorga de poderes ocorrer antes da interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando não há regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, não tendo regularizado o vício apesar de intimado, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.