AREsp 3154813 - DECISAO

AREsp 3154813 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NEUSA MARCELINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

NEUSA MARCELINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por NEUSA MARCELINO DE SOUZA
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça