AREsp 3169249 - DECISAO

AREsp 3169249 - DECISAO

Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e não regularizou a representação apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inobservância da intimação para regularização

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e não regularizou a representação apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.