AREsp 3155923 - ACORDAO

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O recurso não foi instruído com procuração ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar da intimação para regularização, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CHERILYN KARINE FRITSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Intimação, Tutela Provisória, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processual Penal Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação +3 more

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Parties

CHERILYN KARINE FRITSCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Se a juntada de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso pode suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com procuração ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar da intimação para regularização, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida
  • Pedido de tutela provisória prejudicado em razão do não conhecimento do recurso