REsp 2259067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas e por deficiência na fundamentação quanto aos embargos declaratórios, além de que a alteração do decidido quanto à existência de irregularidade na representação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties: Recorrente: MARIA MARNA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Representação Processual, Procuração Ad Judicia, Reconhecimento De Firma, Assinatura Digital, Litigância Predatória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

MARIA MARNA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1 exigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia
2 validade da assinatura digital para outorga de mandato
3 suspeita de irregularidade na representação processual e litigância predatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Recurso especial não conhecido.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.