AREsp 3143205 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte foi devidamente intimada a regularizar a representação e não o fez de forma válida, pois a procuração apresentada tinha data posterior à interposição dos recursos; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ e a Súmula 115/STJ permanece aplicável, observada a intimação prevista no art. 76 do CPC.

Parties
Embargante: PAULO ANTONIO MACIEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Vício De Representação, Art. 76 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Vício De Representação Art. 76 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.017, § 5º, Do CPC +1 more

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Parties

PAULO ANTONIO MACIEL JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de procuração anterior nos autos principais e sua validade para fins de conhecimento do recurso especial/agravo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ perante o CPC/2015
  3. 3 possibilidade de regularização posterior do vício de representação e cumprimento da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte foi devidamente intimada a regularizar a representação e não o fez de forma válida, pois a procuração apresentada tinha data posterior à interposição dos recursos; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ e a Súmula 115/STJ permanece aplicável, observada a intimação prevista no art. 76 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).