AREsp 3180905 - DECISAO

AREsp 3180905 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da impossibilidade de suprir o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO APARECIDO SANTO PRETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARCELO APARECIDO SANTO PRETI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de vício de representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização da representação por procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 consequência da não regularização do vício (aplicação da Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da impossibilidade de suprir o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.