AREsp 3174159 - DECISAO

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Concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a cadeia de procuração e/ou substabelecimento apresentados não comprovam outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não tendo o agravante sanado o vício no prazo concedido, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Parties
Autor: ALICE CANDIDO GOMES FERREIRA; Réu/agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Revisão Contratual, Dano Moral, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Revisão Contratual +4 more

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Parties

ALICE CANDIDO GOMES FERREIRA

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual no prazo concedido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às exigências da instância especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a cadeia de procuração e/ou substabelecimento apresentados não comprovam outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não tendo o agravante sanado o vício no prazo concedido, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 115/STJ.