AREsp 3168939 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou, em tempo hábil, a representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO LUPO SERAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO LUPO SERAVALLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras
  2. 2 intempestividade da petição de regularização (fls.163/166)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou, em tempo hábil, a representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.