AREsp 3167196 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada em tempo útil, sendo que os poderes foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: JOSE CARLOS INACIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome: não conhecido do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS INACIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 procuração outorgada em data posterior à interposição do agravo
3 regularização intempestiva não supre o vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.