REsp 2261671 - DECISAO

REsp 2261671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e porque a decisão recorrida foi fundamentada na aplicação do Comunicado CG nº 424/2024 e em atos de organização judiciária local, matéria cuja revisão em recurso especial está obstada; além disso, a exigência de regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória é autorizada pelo art. 139, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Tema 1.198/STJ).

Parties
Recorrente: JULIANA SILVA DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Litigância Predatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Comunicado CG Nº 424/2024
Processual Civil Representação Processual Procuração Litigância Predatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Comunicado CG Nº 424/2024

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Parties

JULIANA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de reconhecimento de firma em procuração
  2. 2 regularização da representação processual diante de suspeita de fraude
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e porque a decisão recorrida foi fundamentada na aplicação do Comunicado CG nº 424/2024 e em atos de organização judiciária local, matéria cuja revisão em recurso especial está obstada; além disso, a exigência de regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória é autorizada pelo art. 139, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Tema 1.198/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.