AREsp 3168850 - DECISAO

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Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SELVA SERVIÇOS ESPECIAIS DE LINHA VIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SELVA SERVIÇOS ESPECIAIS DE LINHA VIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...