AREsp 3179844 - DECISAO

AREsp 3179844 - DECISAO

Em razão da inércia da recorrente em suprir a irregularidade de representação após adequada intimação, e com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial; além disso, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GECILDA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

GECILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 inadmissão/ não conhecimento do recurso por inércia do recorrente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios após fixação em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Em razão da inércia da recorrente em suprir a irregularidade de representação após adequada intimação, e com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial; além disso, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, baixa dos autos ao Tribunal de origem.