AREsp 3177975 - DECISAO

AREsp 3177975 - DECISAO

Como a parte agravante, intimada por edital a suprir o vício de representação processual, permaneceu inerte e não regularizou sua representação, aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda a baixa dos autos ao tribunal de origem e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON GODOY MONCALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Da Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Inadmissão De Recurso Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GODOY MONCALVES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 intimação por edital para suprir vício
  3. 3 não conhecimento do recurso pelo relator

Ratio Decidendi

Como a parte agravante, intimada por edital a suprir o vício de representação processual, permaneceu inerte e não regularizou sua representação, aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda a baixa dos autos ao tribunal de origem e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Após o trânsito em julgado, baixa dos autos ao Tribunal de origem.