AREsp 3142019 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o advogado subscritor não detinha procuração válida nos autos à época da interposição do recurso e a parte não supriu o vício na representação após intimação, aplicando-se o óbice da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC; a mera juntada posterior de procuração com data posterior à interposição não supre o vício.

Parties
Agravante: HIDIRLENE DUSZEIKO; Autor: JONAS ALTOÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Digitalizada, Súmula 115/stj, Perda De Uma Chance, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Representação Processual Assinatura Digitalizada Súmula 115/stj Perda De Uma Chance Dano Moral +2 more

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Parties

HIDIRLENE DUSZEIKO

Agravante

JONAS ALTOÉ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de assinatura digitalizada em procuração e substabelecimento
  2. 2 possibilidade de suprimento de vício de representação por juntada posterior de procuração
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o advogado subscritor não detinha procuração válida nos autos à época da interposição do recurso e a parte não supriu o vício na representação após intimação, aplicando-se o óbice da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC; a mera juntada posterior de procuração com data posterior à interposição não supre o vício.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.