RMS 78519 - DECISAO

RMS 78519 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque a representação processual era irregular, a parte não regularizou após intimação e o instrumento de mandato juntado foi datado após a interposição do recurso, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada, o recurso é inexistente.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROQUE CARDOSO DA ENCARNACAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Recurso Inexistente
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Recurso Inexistente

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROQUE CARDOSO DA ENCARNACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque a representação processual era irregular, a parte não regularizou após intimação e o instrumento de mandato juntado foi datado após a interposição do recurso, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada, o recurso é inexistente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.