AREsp 3177960 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo a outorga de poderes posterior ao protocolo; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, aplica-se o não conhecimento do recurso, com aplicação subsidiária da majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCELLO PITTA PONTUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Vício Formal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Vício Formal +1 more

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Parties

MARCELLO PITTA PONTUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo a outorga de poderes posterior ao protocolo; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, aplica-se o não conhecimento do recurso, com aplicação subsidiária da majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...