AREsp 3183237 - DECISAO
Ante a inércia do agravante em suprir o vício de representação após intimação por edital, e com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ADEMIR TAYLOR BECKER LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Por Edital, Regularização De Representação
Case Brief
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Parties
ADEMIR TAYLOR BECKER LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 irregularidade da representação processual
- 2 inadmissão de recurso especial por não regularização da representação
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Ante a inércia do agravante em suprir o vício de representação após intimação por edital, e com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Após o trânsito em julgado, baixa dos autos ao Tribunal de origem
Full Case Text
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