AREsp 3165058 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade; a petição trazida fora do prazo implicou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIZANDRO ZANLORENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZANDRO ZANLORENZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização no prazo oportunizado e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade; a petição trazida fora do prazo implicou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se