AREsp 3207890 - DECISAO

AREsp 3207890 - DECISAO

A ausência de mandato ou sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; como a parte não supriu o vício após intimação por edital, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DORCELINA SANTOS DE LIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Inadmissibilidade Recursal Súmula 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj

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Parties

DORCELINA SANTOS DE LIMAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente
  2. 2 inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 intimação por edital para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; como a parte não supriu o vício após intimação por edital, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.