AREsp 3073768 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, após renúncia do advogado, a parte agravante foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual e permaneceu inerte; verificada a irregularidade e o descumprimento da determinação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JORGE CLEMENTE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Renúncia Ao Mandato, Admissibilidade De Recurso, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios
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Parties

JORGE CLEMENTE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia do mandatário
  2. 2 validação da intimação pessoal e inércia da parte agravante
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de providência pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, após renúncia do advogado, a parte agravante foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual e permaneceu inerte; verificada a irregularidade e o descumprimento da determinação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.