AREsp 3207843 - DECISAO

AREsp 3207843 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada, inclusive por edital, para regularizar sua representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, permaneceu inerte e não apresentou instrumento de mandato válido no prazo; sendo a representação pressuposto de constituição do processo e prevista a regra no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, o relator não conhece do recurso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a baixa dos autos ao Tribunal de origem e a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ALZIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação, Intimação Por Edital
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Representação Intimação Por Edital

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Parties

ALZIRO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual e consequência de não suprimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por falta de mandato válido
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada, inclusive por edital, para regularizar sua representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, permaneceu inerte e não apresentou instrumento de mandato válido no prazo; sendo a representação pressuposto de constituição do processo e prevista a regra no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, o relator não conhece do recurso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a baixa dos autos ao Tribunal de origem e a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...