AREsp 2906658 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, tendo a parte sido intimada para regularizar e não o feito dentro do prazo; opera-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, implicando o não provimento do agravo interno e a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso não conhecido).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Saneamento De Vício, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Saneamento De Vício Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de saneamento de vício de representação por juntada de procuração outorgada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão temporal que impede regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, tendo a parte sido intimada para regularizar e não o feito dentro do prazo; opera-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, implicando o não provimento do agravo interno e a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso não conhecido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.