EREsp 2205060 - DECISAO

EREsp 2205060 - DECISAO

Tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício da representação no prazo improrrogável de 5 dias e não tendo procedido à regularização dentro desse prazo, a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição não supre o defeito, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AYLTON LEMOS DE AZEVEDO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso afasta a incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 Se é possível regularizar a representação processual após o prazo de 5 dias previsto no art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 104, § 1º, do CPC (prazo de 15 dias) nas hipóteses de postulação sem mandato para evitar preclusão, decadência ou prescrição

Ratio Decidendi

Tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício da representação no prazo improrrogável de 5 dias e não tendo procedido à regularização dentro desse prazo, a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição não supre o defeito, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração da verba honorária de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa