AREsp 3190686 - DECISAO

AREsp 3190686 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursos interpostos em razão da irregularidade da representação processual não sanada: a procuração ou substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determina-se ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREDI-SHOP S/A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREDI-SHOP S/A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprimento do vício de representação sem outorga anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursos interpostos em razão da irregularidade da representação processual não sanada: a procuração ou substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determina-se ainda, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.