AREsp 3082072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; a juntada extemporânea está preclusa; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; a juntada extemporânea está preclusa; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura nova instância ou não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento