AREsp 3170307 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/ substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do recurso, e, apesar da intimação, a parte regularizou apenas o preparo, não sanando o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: OSVALDO BENEDITO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO BENEDITO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização do preparo sem regularização da representação
  3. 3 validação temporal da outorga de poderes (anterior à interposição do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/ substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do recurso, e, apesar da intimação, a parte regularizou apenas o preparo, não sanando o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.