AREsp 3147611 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada aos autos possuía data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício de representação; o substabelecimento não tem eficácia sem a procuração originária nos autos; não foi demonstrada situação excepcional prevista no art. 104 do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que a irregularidade na representação impede o conhecimento do recurso e não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida nos autos no momento da interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada aos autos possuía data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício de representação; o substabelecimento não tem eficácia sem a procuração originária nos autos; não foi demonstrada situação excepcional prevista no art. 104 do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que a irregularidade na representação impede o conhecimento do recurso e não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)