REsp 2253626 - DECISAO

REsp 2253626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação processual não estava regular no momento da interposição do Recurso Especial e a procuração juntada posteriormente possui data posterior ao protocolo do recurso sem justificativa excepcional, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 115/STJ e da disciplina do CPC, a irregularidade não foi sanada e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição/substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substituição/substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Regularização Da Representação

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PIRACICABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após a interposição do recurso especial
  2. 2 data da outorga de poderes e sua validade para a instância especial
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação processual não estava regular no momento da interposição do Recurso Especial e a procuração juntada posteriormente possui data posterior ao protocolo do recurso sem justificativa excepcional, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 115/STJ e da disciplina do CPC, a irregularidade não foi sanada e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa se os próximos embargos sobre o mesmo assunto forem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)