AREsp 2941402 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou a procuração do substabelecente no prazo legal, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta essa exigência no âmbito do recurso especial ou do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115 do STJ quando a parte não regulariza representação processual após intimação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 a recursos especiais e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou a procuração do substabelecente no prazo legal, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta essa exigência no âmbito do recurso especial ou do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115/STJ.