AREsp 3010315 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade da representação processual e não tendo a parte regularizado o vício no prazo legal após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INCORPORACAO CLASSIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Cpc/2015, Art. 76 §2º I
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Cpc/2015, Art. 76 §2º I

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Parties

INCORPORACAO CLASSIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 descumprimento de determinação para regularização da representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual e não tendo a parte regularizado o vício no prazo legal após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.