AREsp 3171985 - DECISAO

AREsp 3171985 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual (faltou juntada de procuração/substabelecimento) e da inércia da parte em sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IT CENTER COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IT CENTER COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual (faltou juntada de procuração/substabelecimento) e da inércia da parte em sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.