AREsp 3178842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição) e a tentativa de sanar o vício foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEMERVAL DESPIRITE; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DEMERVAL DESPIRITE

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 preclusão temporal da petição de saneamento protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição) e a tentativa de sanar o vício foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.