AREsp 3171216 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, embora intimada, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MANOEL ABEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MANOEL ABEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em suprir o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, embora intimada, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.